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SiapCor - Sistema de Acompanhamento de Processos Corregedoria
Certidão de Antecedentes Disciplinares
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Termo de Responsabilidade
TODAS AS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO FORMULÁRIO ABAIXO E POSTERIORMENTE CONTIDAS NO DOCUMENTO SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, ESTANDO SUJEITAS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA - Art. 299 do Código Penal - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.